terça-feira, 20 de dezembro de 2011


ANO VI – N° 186– LUIS GOMES /RN, Terça- Feira, 20 de Dezembro de 2011



Lei n° 275/2011

Autoriza o Prefeito de Luís Gomes doar terreno do patrimônio municipal, na zona urbana desta cidade, a Sra. MARIA DO SOCORRO


FRANCISCO TADEU NUNES, Prefeito de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica doado a Sra. MARIA DO SOCORRO, brasileira, viúva, do lar, portadora da identidade nº 1.560.627-SSP/RN e CPF nº 031.451.384-13, residente na Rua Ester Fernandes de Figueiredo, 241 - Centro, Luís Gomes/RN, CEP 59940-000, o terreno do patrimônio municipal adquirido em 15 de abril de 1980 do Sr. Honório Bernardino de Araújo e sua mulher Maria Antônia de Araújo, transcrito no Registro Geral de Imóveis, no Livro nº 03, às fls. 38 a 40, datado de 15 de abril de 1980, conforme cópia da escritura que acompanha esta lei, onde está construída a sua casa residencial, situada no endereço supracitado, medindo 7m (sete metros) de frente/largura e 18m (dezoito metros) de fundo/comprimento, perfazendo uma área total de 126m² (cento e vinte e seis metros quadrados), limitando-se ao LESTE, com José Victor de Santana; OESTE, com Antônio Vieira Moreno; e NORTE, com Francisco Moreira do Nascimento; e SUL, com a via pública, destinado à regularização de propriedade (posse e domínio), perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Luís Gomes.

Art. 2º - Fica estabelecido que as despesas de escritura e registro com o
referido imóvel serão pagas pelos donatários.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN, 20 de dezembro de 2011.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal





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