Lei n° 311/2013
Autoriza
o desmembramento do anexo da Escola Municipal Professor Dubas que passa a
constituir uma nova Escola Municipal e, cujo nome será Professora Maria Rocha
“Dona Maroca”.
O PREFEITO DE
LUIS GOMES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO TADEU NUNES, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o Art. 69 I, da Lei orgânica do
município.
FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art.
1º
- Fica desmembrado da Escola Municipal Professor Dubas – INEP 24013838 o seu
anexo, situado a Rua Zéo Fernandes, por ter estrutura completa de uma escola;
Art.
2º -
O anexo, citado no artigo anterior passa a constituir uma nova escola,
integrante da rede Municipal de Ensino;
Art.3º
-
A nova Escola recebe o nome de Professora Maria Fontes Rocha “Dona Maroca”;
Art.
4º -
A instalação da citada escola e a designação dos servidores que irão compor o
seu quadro funcional devera ocorrer antes do inicio do ano letivo de 2014;
Art.
5º -
A designação dos servidores para a completa composição do quadro funcional de
que trata o artigo 4º será provida mediante o remanejo de servidores do quadro
da educação;
Art.
6º
- As despesas com os funcionários e a manutenção da referida escola ora criada
por esta Lei correrão a conta de dotação próprias do orçamento do Município;
Art.
7º -
Ficam todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Art.
8º - Esta lei entra em vigor
na data se sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Luís Gomes, RN, em 05 de Novembro de 2013.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Constitucional
O Prefeito de Luís Gomes/RN, Francisco
Tadeu Nunes, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo de confiança
ou em comissão, nos termo do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e
do artigo 84, inciso II da Lei Orgânica Municipal, é declarado de livre
nomeação e exoneração;
RESOLVE:
Art. 1º- EXONERAR,
a pedido, a partir desta data, o Sr. FRANKLIN
MIGUEL FERNANDES, portador da identidade n° 1.769.420-SSP/RN e CPF n°
030.787.034-01, no cargo de
confiança de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito de Luís Gomes/RN, em 05
de novembro de 2013.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal
