segunda-feira, 31 de dezembro de 2012




ANO VII – N° 263– LUIS GOMES /RN, Segunda - Feira, 31 de Dezembro de 2012



Resenha nº    003/2012, de 31 de dezembro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUIS GOMES, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 79, inciso II, da Lei Orgânica do Município, por delegação de competência do Excelentíssimo Senhor Prefeito, em cumprimento ao disposto no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 16/2012, de 26 de novembro de 2012, torna públicas as exonerações dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas dos servidores abaixo relacionadas:

MAT
NOME
CARGO COMISSIONADO/FUNÇÃO GRATIFICADA

090352-3
CLAUDIO FIDIAS BARBOSA FREITAS
087-SECRETARIO MUNIC. DE OBRAS E URBANISMO

120063-1
FRANCISCO ASSIS DE QUEIROGA
024-SECRETARIO MUNIC. DE ADMINISTRACAO

120064-0
FRANCISCO TADEU NUNES JUNIOR
080-SECRETARIO MUNIC. DE SAUDE

110066-1
HENRIQUE JOSE FIRMINO NUNES
099-SECRETARIO MUNIC. DE AGRICULTURA

010128-1
JOAO RAIMUNDO DE SOUZA
001-CHEFE DE GABINETE

110074-2
MARIA ESTELA NUNES
023-SECRETARIO MUNIC. DE FINANCAS

110071-8
MARIA MAGDA DE SOUSA NUNES
126-SEC MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

120067-4
PAULO DA CRUZ SANTANA
179-SEC MUN DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

120027-5
AELIDA MARIA LOPES NUNES
029-DIRETOR(A)
010057-9
ALDERIVAN BERNARDO DE ARAUJO
125-CHEF SERV DE ENSINO 1 GRAU
110113-7
ANA CHERLANE FERNANDES
206-SUPERVISOR DO MEIO AMBIENTE
110101-3
ANA ELIVANIA DIAS
064-CHEFE SERV. APOIO AS PESSOAS CARENTES
100001-2
ANA MARIA DE SOUZA
096-COORD. ENSINO 1º GRAU
120074-7
ANA MONIQUE ALEXANDRE
012-SECRETARIO DA JUNTA SERV. MILITAR
010319-5
ANA NUBIA BARBOSA CAVALCANTE
096-COORD. ENSINO 1º GRAU
120054-2
ANAZETE CARVALHO DE FONTES
042-ADMINISTRADOR HOSPITALAR
010004-8
ANAZITA BERNARDO DE ARAUJO FERREIRA
066-CHEFE SERV. DE LIMPEZA
120056-9
ANDERSON DA SILVA NASCIMENTO
127-CHEFE SERVICO DE PESSOAL
010324-1
ANDERSON PINHEIRO LUGUINHO
071-COORD. DE ESPORTES
090361-2
ANTONIO ROBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO
135-COORD ADMINISTRATIVO
120049-6
BEATRIZ GOMES ABRANTES FERNANDES
094-COORD. OR PEDAGOGICA
120007-0
BRUNA MARIA DE BRITO NASCIMENTO
199-COORDENADORA DO PETI
120036-4
CARLOS MIGUEL DE OLIVEIRA
090-COORD. DE TRANSPORTES
110077-7
CILENE MARIA FONTES
029-DIRETOR(A)
010255-5
CLEIEDSON ISMAEL
125-CHEF SERV DE ENSINO 1 GRAU
120076-3
CRISTIANE MELQUIADES DOS SANTOS
184-COORD ADMINISTRACAO HOSPITALAR
120052-6
DALILA VALQUIRIA DE SOUSA
094-COORD. OR PEDAGOGICA
110103-0
DANIEL CAVALCANTE NUNES
056-CHEFE DE ALMOXARIFADO
110087-4
DAYANE ROBERTA DE ARAUJO AQUINO
181-VICE-DIRETORA
010329-2
DEYSE DE ARAUJO AQUINO ALVES
094-COORD. OR PEDAGOGICA
120045-3
FLAVIA MARIA LOPES NUNES
122-COORD DE ATENCAO BASICA UNIDADE SAUDE
120083-6
FRANCINETE VIEIRA NUNES
137-CHEF SERV MANUT E LIMPEZA DO HOSPITAL
010163-0
FRANCISCA ALCINDA DE MELO
094-COORD. OR PEDAGOGICA
090453-8
FRANCISCA WALQUIRIA BATISTA
029-DIRETOR(A)
100003-9
FRANCISCO ANTUNES PINHEIRO NETO
171-COORD. DE FINANCAS DO MUNICIPIO
010022-6
FRANCISCO DE ASSIS BERNARDO DE ARAUJO
059-CHEFE SERV. ABASTECIMENTO E MANUTENCAO
100032-2
FRANCISCO GEOVANY ABRANTES B CAVALCANTE
159-COORDENADOR DE ENDEMIAS
120097-6
FRANCISCO LUIS DA FONSECA
118-COORD. DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
010147-8
FRANCISCO SALES DA SILVA
091-CHEFE SERV. DEPTO. DE TRANSPORTES
110073-4
GEANE DE OLIVEIRA FERREIRA
094-COORD. OR PEDAGOGICA
120062-3
GILENO DE ARAUJO AMARO
107-CHEFE SERV. ADMINISTRATIVO
110078-5
HELICIANA PRICILLA L CARLOS BERNARDINO
092-VICE-DERETOR PD
010323-3
ILKA GOMES DO NASCIMENTO BERNARDINO
194-COORD PROGRAMA BOLSA FAMILIA
120023-2
ISABELA SILVA PEREIRA
188-DIRETOR UNIDADE BASICA DE SAUDE
120081-0
IVO FIGUEIREDO ROCHA NETO
066-CHEFE SERV. DE LIMPEZA
120092-5
JOAO BATISTA BELO
207-CHEFE DE FISCALIZACAO AMBIENTAL
120060-7
JOAO BATISTA BERNARDO
029-DIRETOR(A)
010026-9
JOAO BATISTA FERNANDES
015-COORD. DE LIMPEZA URBANA
010027-7
JOAQUIM ALVES DE FONTES
068-COORD. FISC. ZONA URBANA
120103-4
JOSE FORTUNATO FERREIRA
065-ADMINISTRADOR DA VILA S. BERNARDO
010006-4
JOSE GILBERTO DE ARAUJO
060-CHEFE SERV. DE AGRICULTURA
110107-2
JOSE HUGO FERNANDES DE ANDRADE
188-DIRETOR UNIDADE BASICA DE SAUDE
120065-8
JOSE ISAIAS PESSOA ALVES DE AQUINO
075-COORD. TECNICO
010047-1
JOSE VALDENIO DE ARAUJO
072-VICE DIRETOR DE CRECHES
110114-5
JOSE WASHINGTON DE LIMA
191-COORD. DE RECURSOS HUMANOS
010028-5
KARINE ALMEIDA FERNANDES CARLOS
013-COORDENADOR DE PESSOAL
120078-0
KARLA SAMARA ALEXANDRE VITUR DE SOUZA
201-COORD SISTEM DE INFORMACAO SEC DE SAUDE
100014-4
KAYSA ALMEIDA FERNANDES CARLOS
072-VICE DIRETOR DE CRECHES
100037-3
LAENIA CAVALCANTE DE ALMEIDA MARTINS
204-COORD DE TURISMO
010225-3
LUCIANA DIAS FONTES
096-COORD. ENSINO 1º GRAU
110080-7
LUCIANA LIMA DE SOUZA
181-VICE-DIRETORA
100040-3
MANOEL DANTAS NETO
056-CHEFE DE ALMOXARIFADO
090356-6
MARIA AYLA GOMES DE BRITO MORAIS
096-COORD. ENSINO 1º GRAU
120090-9
MARIA LUCELIA BARBOSA FERREIRA
029-DIRETOR(A)
010330-6
MARIA MADALENA PINHEIRO GOMES
041-CHEFE SERV. HIGIENE SANITARIA
010054-4
MARIA NEILE SILVA TORQUATO
094-COORD. OR PEDAGOGICA
120066-6
MARIA VALQUIRIA DO NASCIMENTO
172-COORD. DO CRAS
120053-4
MARIZA PINHEIRO CAVALCANTE
186-DIRETORA TECNICA DO HOSPITAL
010029-3
MARLENE GOMES DE OLIVEIRA CIPRIANO
069-CHEFE SERV. MANUT. E LIMPEZA
120018-6
MESSIA YONARA BATISTA
124-CHEF SERV UNIDADE BASICA DE SAUDE
120002-0
MIGUEL ARCANJO DA SILVA
016-COORD. DE FISC. NA ZONA RURAL
120051-8
NORMA LUCIA FONSECA E SILVA LEMOS
108-COORD. DO P.S.F.
120070-4
RAQUEL NUNES TORQUATO NOGUEIRA
200-COORD PROG SAUDE ESCOLAR
010326-8
ROGERIO PIRES DE OLIVEIRA
175-COORD COMUNICA CENT RURAL ENSINO
090358-2
SANDRA REGINA FERREIRA FERNANDES
209-COORDENADORA DO CREAS
120050-0
VANESSA NUNES SILVA
085-COORD. DE VIGILANCIA SANITARIA
120077-1
WALDIRENE GOMES ABRANTES
202-CHEFE SERV FARMACIA BASICA
Total de 77 exonerações

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 31 de dezembro de 2012.

FRANCISCO ASSIS DE QUEIROGA
 Secretário Municipal de Administração


Lei 294/2012


EMENTA:
Altera os artigos 8º, 14 e 15; alteram os incisos II e III do artigo 8º; suprime o inciso VI, do artigo 8º; alteram os parágrafos §§ 2º e 3º, do artigo 14 da Lei Complementar N. 003/2012, que dispõe sobre a Democratização da Gestão Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Luís Gomes e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em observância as Leis, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II, III e VI, do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º
(...);
II - ser servidor efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, lotado na escola há no mínimo um ano ininterrupto;

III - ser graduado em Curso Superior;

VI- O inciso fica suprimido;

Art. 2º - O artigo 14 e o §§ 2º e 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. O processo de eleições para as Equipes de Direção de Escola no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino ocorrerá em todas as escolas no início do primeiro semestre letivo, exceto a primeira eleição, que ocorrerá apenas em novembro de 2013, respeitando as seguintes proporções:

§ 2º. Ocorrerá eleição nas escolas que tenham mais de cento e vinte estudantes matriculados e mais de seis meses de funcionamento, contados da data da publicação das alterações da presente Lei Complementar.

§ 3º.  As escolas que tenham número inferior ao estabelecido no parágrafo anterior, será feita a eleição pelo conjunto delas, do setor ou região, passando a chapa vencedora a dirigir o conjunto de escolas que a elegeu.
Art. 3º - O artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Para o primeiro pleito em cada escola, fica dispensada a exigência de um ano de exercício na respectiva instituição.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Luís Gomes-RN, em 28 de dezembro de 2012.


Francisco Tadeu Nunes
Prefeito Municipal