quarta-feira, 13 de maio de 2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
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 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

EDITAL DE ELEIÇÕES UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES – RIO GRANDE DO NORTE.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Luís Gomes, Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei de Nº 113/2004, alterada pela Lei Nº 006/2015 torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Resolução 102/2015 do CONSECA, sendo realizado sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral deste e acompanhamento e fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

2. CONSELHO TUTELAR
Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Em cada Município haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
O processo de escolha para a função de conselheiro tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e cinco suplentes.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS
3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. __ da Lei Municipal;
3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
3.3. Residência e domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos comprovado por certidão eleitoral;
3.4. Apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, em âmbito cível e criminal;
3.5. Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente.
3.6. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
3.7. Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;
3.8. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, podendo acumular apenas com a de professor;
3.9. Não ser filiado político-partidário, comprovado por meio de certidão negativa emitida pela Justiça Eleitoral ou mediante pedido de desfiliação formalizado e entregue ao representante do partido em âmbito municipal;
3.10. Ser aprovado em processo avaliativo.

4. DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
4.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
4.2. A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMA, situado a Rua Francisco Fontes, Nº 114, Centro, Luís Gomes, Rio Grande do Norte, no período de 18 de maio a 27 de maio de 2015, das 08h 00min às 12h00min e das 14h 00mim às 17h 00min .
4.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.
4.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir:
a) Pedido de inscrição individual devidamente preenchida; (conforme modelo a ser adotado pelo CMDCA).
b) Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou identidade funcional) e CPF;
c) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
d) Comprovante de residência atualizado, título de eleitor e Certidão emitida pela Justiça Eleitoral atestando o domicílio no Município do processo de escolha por, no mínimo, dois anos;
e) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral atestando a inexistência de filiação político-partidária ou comprovação de formulação de pedido formal de desfiliação entregue perante o representante do partido em âmbito municipal;
f) Certidão negativa de antecedentes criminal expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;
g) Atestado/declaração de idoneidade moral, assinado por duas pessoas, alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar;
h) Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição/entidade pública ou privada que trabalha com promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente, da infância e juventude no município de Luís Gomes;
i) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, salvo a possibilidade de acumulação com a de professor;
j) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou Clausula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição.
  
5. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
5.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 18/05/2015 a 27/05/2015;
5.2. Publicação da relação dos candidatos inscritos: 28/05/2015;
5.3. Prazo para impugnação de candidatura: 01/06/2015 a 08/06/2015;
5.4. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 09/06/2015 a 12/06/2015;
5.5. Publicação da relação das candidaturas deferidas, inclusive com o julgamento de eventual impugnação pela comissão especial: até 19/06/2015;
5.6. Prova de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo questões de caráter objetivo sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei 8.069/1990, considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova a ser realizada no 19/07/2015; às 08h 00m; no Colégio Municipal Pe. Osvaldo;
5.7. Prazo para publicação do gabarito e relação dos aprovados: até 21/07/2015;
5.8. Prazo para recurso: 22/07/2015 a 24/07/2015;
5.9. Publicação da relação dos candidatos habilitados e do resultado dos recursos: até 29/07/2015;
5.10. Reunião para conhecimento formal das normas do processo de escolha: 30/07/2015;
5.11. Prazo para envio dos documentos habilitados ao CONSEC (para quem for usar urna eletrônica): 31/07/2015 (será usada urna eletrônica o munícipio que tem mais de 20.000 (vinte mil) eleitores);
5.12. Divulgação dos locais do processo de escolha: 21/09/2015;
5.13. Data do processo de escolha unificado: 04/10/2015;
5.14. Divulgação do resultado: até 05/10/2015;
5.15. Formação inicial: 09/11/2015 a 13/11/2015;
5.16. Posse: 10/01/2016.

6. DA PRIMEIRA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto.
O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, §1º da Resolução nº 170/2014 – CONANDA. Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes habilitados, realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver. (Em qualquer caso, o CMDCA deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes).

7.  DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS
A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos inscritos poderá qualquer cidadão, acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, no prazo consignado, à Comissão Especial Eleitoral a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada.
O candidato que teve sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa no prazo consignado nesse edital.
A comissão especial analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, §3º, I e II, da Res. 170/2014 do CONANDA.
O resultado da análise da impugnação pela comissão especial será divulgado até o dia 19/06/2015.

8. DA SEGUNDA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO (onde houver previsão legal);
O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 19/07/2015 (domingo).
O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:
I – A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II  O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos no total, cada questão valerá 0,5 pontos decimais;
III  Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos;
IV  A prova será elaborada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de uma comissão a ser instituída especificamente para esse fim e será composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90.
O resultado do exame será publicado no dia 21/07/2015.
Do resultado do exame caberá recurso à comissão especial no prazo de 03 (três) dias.
Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista dos candidatos aptos à eleição, até o dia 29/07/2015.

9. DA TERCEIRA ETAPA – DIA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
O dia da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 04 de outubro de 2015, das 08:00 horas às 17:00 horas.
O voto será facultativo e secreto, o eleitor votará em apenas 01 (um) candidato.
Serão eleitos os 05 primeiros candidatos mais votados e 05 suplentes mais votados;
A divulgação dos locais de escolha ocorrerá até o dia 21 de setembro de 2015 e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis.

10. DAS CONDUTAS VEDADAS
No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato, antes e durante as votações, a prática das seguintes condutas:
I - a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura dos partidos políticos para campanha eleitoral;
II - o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública e/ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração pública municipal;
III - a composição de chapas ou a utilização de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado (art. 5º, II, da Resolução 170/2014, CONANDA);
IV – a realização de propaganda eleitoral por meio de jornal, rádio, televisão, out-doors ou espaço na mídia em geral, mediante pagamento, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria na rede mundial de computadores;
V – a arregimentação de eleitor, a propaganda de boca de urna, uso de alto-falantes ou similares e distribuição de material de propaganda no dia da eleição;
VI - o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, tanto durante a campanha eleitoral quanto durante o desenrolar da votação, notadamente:
a) a doação, oferta, promessa ou entrega aos eleitores de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas ou cestas básicas;
b) o transporte e alimentação aos eleitores, inclusive no dia da eleição;
c) práticas desleais de qualquer natureza;
VII – receber o candidato, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
a) entidade ou governo estrangeiro;
b) órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público;
c) concessionário ou permissionário de serviço público;
d) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
e) entidade de utilidade pública;
f) entidade de classe ou sindical;
g) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
h) entidades beneficentes e religiosas;
i) entidades esportivas;
j) organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
l) organizações da sociedade civil de interesse público.

11. COMISSÃO ESPECIAL
Fica criada a comissão especial, de formação paritária, composta por seis membros, sendo 03 (três) conselheiros titulares e 03 (três) suplentes representantes do governo municipal e da sociedade civil.
São impedidos de servir na comissão especial os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Estende-se o impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

12. QUARTA ETAPA - FORMAÇÃO
12.1. Esta etapa consiste na capacitação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos classificados, em no mínimo 75% da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença, sob pena de sua eliminação.
12.2. A Comissão divulgará até o dia 26/10/2015, o local e a hora de realização da capacitação.

13. EMPATE
13.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; ou, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
14.1. Ao final de todo o processo, a Comissão Especial divulgará o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes.

15. DOS RECURSOS
15.1. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria do CMDCA, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital;
15.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha;
15.3. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa.

16.  DA POSSE
A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2016, às 19:00h 00min em local a ser divulgado posteriomente.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 113/2004, alterada pela Lei Nº 006/2015.
17.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.
17.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do pleito.

Júlio de Oliveira Filho
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Luís Gomes – RN.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
Rua: Coronel Antônio Germano, 252 – Centro. CEP: 59940-000 – Luís Gomes/RN
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°. 014/2015

A Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal Seção I, Da Câmara Municipal, § 3°, Inciso II e, pelo Regimento Interno, desta Casa de Leis. C O N V O C A os Srs. Vereadores, para se fazerem presentes na 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DO TERCEIRO ANO LEGISLATIVO, BIÊNIO 2015/2016, à realizar-se neste dia 15 de maio de 2015, às 19:00h, no Plenário da Câmara Municipal.
Onde na oportunidade dará início a 2ª discussão e deliberação dos Projetos de Lei n° 01/2015, de autoria do Vereador José Nunes Segundo, onde dispõe sobre a atribuição do nome de “Pedro Germano da Silva” ao ginásio poliesportivo, que está sendo construído na Avenida Senhora Santana no município de Luís Gomes; Projeto de Lei n° 03/2015, de autoria do Vereador Luciano Pinheiro de Almeida, onde autoriza o Prefeito de Luís Gomes a doar imóvel do patrimônio municipal, na zona urbana desta cidade, a senhora Luana Paulina da Silva; Projeto de Lei n° 003/2015, onde autoriza o Prefeito de Luís Gomes a conceder reajuste salarial aos profissionais das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Luís Gomes/RN, 12 de maio de 2015.

         De ordem da Presidente.

Luís Júlio da Silveira Alves Bezerra
Secretário Administrativo
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7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO PRIMEIRO PERÍODO DO TERCEIRO ANO LEGISLATIVO, BIÊNIO 2015/2016, DA CÂMARA MUNCIPAL DE VEREADORES DE LUÍS GOMES-RN, QUE REALIZAR-SE À EM 15 DE MAIO DE 2015.


PAUTA DOS TRABALHOS

DOCUMENTOS EXPEDIDOS:
Ø Edital nº 014/2015, divulgado e enviado aos Senhores Vereadores, convocando-lhes para a presente sessão do dia: 15/05/2015.

Ø Ofício nº 041/2015-SADM/CMLG, informando ao Senhor Djalma Fernandes de Melo Júnior a sua Exoneração do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Luís Gomes.

Ø Ofício nº 042/2015-SADM/CMLG, encaminhando Projeto de Lei n° 006/2015, onde altera dispositivos da Lei n° 113 de 07 de abril de 2004 e da outras providências, para sanção do Executivo.

Ø Ofício nº 043/2015-SADM/CMLG, encaminhando pedido feito em Plenário da Vereadora Marta Lucia da Silva, para a Secretaria de Educação de Luís Gomes.

Ø Ofício nº 044/2015-SADM/CMLG, encaminhando pedido feito em Plenário do Vereador José Nunes Segundo, para a Secretaria de Obras de Luís Gomes.

Ø Ofício nº 045/2015-SADM/CMLG, encaminhando pedido feito em Plenário do Vereador Anselmo Bento de Oliveira Neto, para a Secretaria de Obras de Luís Gomes.

Ø Ofício nº 046/2015-SADM/CMLG, encaminhando solicitação de toda Vereança sobre o Projeto de Lei n° 007/2015, que cria o Serviço de Inspeção Municipal para produtos de origem animal e da outras providências.



DOCUMENTOS RECEBIDOS:
Ø Ofício GAPRE/ n° 110/2015, de 30 de abril de 2015, encaminhando a esta Casa Legislativa a Prestação de Contas Anual, referente ao Exercício Financeiro de 2014.
Ø Ofício GAPRE/ n° 110/2015, de 30 de abril de 2015, encaminhando o Projeto de Lei n° 008/2015, onde dispões da Lei das Diretrizes Orçamentária 2016 (LDO).
Ø Ofício SINDLUMP n° 033/2015, de 04 de maio de 2015, solicitando as dependências desta Casa Legislativa para realização de reunião com o funcionalismo público municipal.
Ø Ofício n° 017/2015-GSMS, de 28 de abril de 2015, encaminhando resposta ao do pedido feito do Vereador José Nunes Segundo, feito em Plenário.
Ø Ofício n° 019/2015-GSMS, de 28 de abril de 2015, encaminhando resposta ao do pedido feito do Vereador Gean Carlos da Silva Batista, feito em Plenário.
PEQUENO EXPEDIENTE:
Destinado especificamente para o vereador que apresente algum requerimento, indicação ou outras proposituras e deseja fazer comentários sobre a matéria, além de breves comunicações. Para isto não pode exceder 05 minutos de duração.
GRANDE EXPEDIENTE:
Destinado para pronunciamento individual do vereador inscrito previamente com o secretário da mesa, para tratar de qualquer assunto de interesse público, e que disporá no máximo de até 20 minutos.
ORDEM DO DIA:
PROPOSITURA(S):
Ø 2ª Discussão e deliberação do Projeto de Lei n° 01/2015, de autoria do Vereador José Nunes Segundo, onde dispõe sobre a atribuição do nome de “Pedro Germano da Silva” ao ginásio poliesportivo, que está sendo construído na Avenida Senhora Santana no município de Luís Gomes.

Ø 2ª Discussão e deliberação do Projeto de Lei n° 03/2015, de autoria do Vereador Luciano Pinheiro de Almeida, onde autoriza o Prefeito de Luís Gomes a doar imóvel do patrimônio municipal, na zona urbana desta cidade, a senhora Luana Paulina da Silva.


Ø 2ª Discussão e deliberação do Projeto de Lei n° 003/2015, onde autoriza o Prefeito de Luís Gomes a conceder reajuste salarial aos profissionais das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

         Câmara Municipal de Vereadores de Luís Gomes/RN, 12 de maio de 2015.
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº001-2015

Torna público que fará realizar através da Comissão de Licitação, sediada na Rua Coronel Antônio Fernandes Sobrinho, 300 - Centro - Luis Gomes - RN, às 14:40 horas do dia 29 de Maio de 2015, licitação modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, visando contratar empresa, para: Serviços de Pavimentação em diversas Ruas do Município de Luís Gomes. Recursos: Governo Federal. Fundamento legal: Lei Federal nº 8.666\93. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Telefone: (084) 3382-2124.
Email: PMLG@LUISGOMES.RN.GOV.BR
Luis Gomes - RN, 13 de Maio de 2015
HENRIQUE MARCEL DA SILVA FERREIRA – Presidente CPL