quarta-feira, 17 de julho de 2013



Decreto nº 22/2013

Decreta Feriado Municipal nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO CONSTITUCIONAL DE LUÍS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o dia 26 de julho de 2013 (sexta feira) dia de Nossa Senhora Santana, Padroeira do município de Luís Gomes/RN;

CONSIDERANDO, que todos os Luísgomenses, devotos de Senhora Santana tem a satisfação de homenagear a sua Santa Padroeira, participando de todas as solenidades religiosas que acontecem no dia que lhe é consagrado;

DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Feriado Municipal no dia 26 de julho de 2013 (Sexta-Feira), em todo o território do município de Luís Gomes, pelos motivos acima relatados.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido a abertura de quaisquer estabelecimentos públicos ou particulares, com exceção das farmácias, casas de saúde, bares e padarias, sob pena de seus responsáveis se sujeitarem as penalidades da Lei.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Luís Gomes/RN, 17 de julho de 2013.

FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal

Portaria n° 167/2013

O Prefeito de Luís Gomes/RN, Francisco Tadeu Nunes, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo de confiança ou em comissão, nos termo do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e do artigo 84, inciso II da Lei Orgânica Municipal, é declarado de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO as solicitações da Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte e do Promotor de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN, ofício 254/2013/PGJA/RN, datado de 10/07/2013 e ofício 235/2013/PmJLG datado de 19/06/2013;
CONSIDERANDO o que determina do art. 97, § 1º; 2º e 3º da Lei nº 052/99 – RJU – Dos servidores do Município de Luís Gomes/RN.

RESOLVE:
Art. 1º- Colocar a disposição da Promotoria de Justiça da Comarca de Luís Gomes/RN, Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com o ônus para o município de origem, a servidora ALDENICE DE
FREITAS SOARES, Mat. 090372-8, Secretária Administrativa, portadora do CPF: 061.966.704-41, funcionária efetiva do município, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, com exercício no Colégio Municipal Padre Osvaldo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito de Luís Gomes/RN, em 17 de julho de 2013.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal