Portaria no
095/2017 – GP.
A Prefeita Municipal de Luís Gomes,
estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições do Art. 49 -
II; 59 - II; 69 - VI e IX e, o Parágrafo Único, do inciso
II, do Art. 76, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as disposições do Processo
Administrativo de no
012/2017;
Considerando as disposições do Termo de
Convênio de Servidor Público, firmado entre os municípios de Luís Gomes/RN e
Venha-Ver/RN, atado de 27 de setembro de 2017;
Considerando que o referido Convênio
trata da Cessão do servidor de Venha-Ver para Luís Gomes, com ônus para o
cessionário;
Considerando as disposições da Portaria
de no 167/2017-GP,
datada de 4 de outubro de 2017, do Exmo. Prefeito Municipal de Venha-Ver;
Considerando a necessidade de regulamentar a
realização do convênio para a recepção do servidor ora cedido;
Considerando esses e outros aspectos de
igual relevância,
RESOLVE:
Art. 1o O Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Administração recebe o servidor público municipal do
município de Venha-Ver/RN., CLEIDEDSON
ISMAEL, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Antônio Augusto
Fernandes, 65 – Centro, Luís Gomes/RN., portador do RG no
43.788.-2-SSP/SP e CPF no 227.200.918-20, nomeado aos 15 de
setembro de 2017, conforme Portaria 166/2017-GP, sendo empossado na mesma data,
conforme Termo de Posse anexo e cedido ao município de Luís Gomes/RN através da
Portaria de no 167/2017-GP.
Art. 2o Determinar
que o servidor cedido permanece exercendo o cargo disposto na Portaria
Municipal 039/2017-GP, datada de 7 de fevereiro de 2017, nomeado para o cargo de COORDENADOR DE
ARRECADAÇÃO, deste Município.
Art. 3o
CLEIDEDSON ISMAEL,
obedecerá as disposições da
política de gerencia- ciamento dos servidores
públicos deste Município, e perceberá o relativo a política de venci- mentos em
vigor.
Art. 4o
Determinar que os autos da cessão do referido servidor sejam juntados ao
Processo Administrativo de no
012/2017.
Art. 5o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se
Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.
Gabinete
da Prefeita, em 17 de outubro de 2017.
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL
