ANO XII - Nº 893 - LUIS GOMES RN, segunda-feira, 04 de dezembro de 2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

CNPJ. 08.357.600/0001-13

● Rua: Cel. Antônio Fernandes Sobrinho, 300 – Centro ● CEP 59.940-000 ● E:mail: pmlg@ig.com.br ●

GABINETE DA PREFEITA

            Portaria n^o 101/2017-GP, de 1^o de dezembro de 2017.       

            A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art. 68, incisos II, VI, IX, XXIII e XXIV, do Art. 69 e no Art. 84, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal 052/1999;

Considerando a Decisão Interlocutória,  prolatada pelo Exmo. Juiz de Direito desta Comarca de Luís Gomes, decorrente do Processo Ordinário n^o 0100888-11.2017.8.20.0143,  datada de 9 de novembro de 2017;

 

RESOLVE:

Art. 1^o  Acatar em caráter imediato a Decisão Interlocutória Decisão Interlocu-tória,  prolatada pelo Exmo. Juiz de Direito desta Comarca de Luís Gomes, decorrente do Processo Ordinário n^o 0100888-11.2017.8.20.0143, datada de 9 de novembro de 2017.

Art. 2^o   Determinar que a Secretaria Municipal de Administração tome as providências possíveis, objetivando atender as disposições do Art. 25, da Lei Municipal 052/1999, inclusive, sua regulamentação.

Art. 3^o  Determinar, ainda, à Secretaria Municipal de administração a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a capacidade laboral da servidora MÁRCIA DE JESUS LINS MORAIS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, no cargo de Professor do Ensino Fundamental, sob Matrícula n^o 0101818.

Art. 4^o  Criar Comissão Especial Sindicante, composta de 03 (três) servidores para a instrução do Processo Administrativo de que trata o Art. 3^o, da presente Portaria.

Art. 5^o  Assim como a instauração, fica igualmente delegado ao Ilmo. Secretário Municipal de Administração, a constituição da Comissão Especial Sindicante, constituída pelo Art. 4^o, desta Portaria.       

Art. 6^o   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.

            Gabinete da Prefeita, em 1^o de dezembro de 2017.

                                                                       Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes

                                                                                PREFEITA MUNICIPAL

 

Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES

C.G.C.(MF) 24.516.890/0001-57

R. Coronel Antonio Germano, 225, Centro, Luis Gomes, RN, CEP 59940-000

CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES

EXTRATO DA DISPENSA

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES, torna público o Extrato resultante da Dispensa de Licitação Nº024/2017

OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES- RN

CONTRATADO: D F DE S SILVA - ME, localizado na Rua da Independência, 1162 – Centro Pau dos Ferros- RN, de CNPJ 04.599.190/0001-66

VALOR GLOBAL: R$ 1.590,80 (UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITENTA CENTAVOS)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01.031.2001.2001 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES

110101 – RECURSOS ORDINÁRIOS

3.3.90.30.08-  MATERIAL DE CONSUMO - DIVERSOS

FUNDAMENTO LEGAL: O fundamento legal da dispensa de licitação em razão do valor prevista no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93

MARIA GERUSA DA SILVA

CONTRATANTE

D F DE S SILVA - ME

CONTRATADO

 

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO PRESENCIAL 009/2017

CONTRATANTE:  CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES

CONTRATADA:    D  F DE S SILVA, CNPJ 04.599.190/0001-66

OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS PARA COZINHA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 001/2017, realizada com base nas disposições da Lei nº 10.520/2000, 8.666/93 em sua atual redação e Resolução Nº 011/2016 – TCE/RN.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 5.412,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS), a serem pagos após entrega do objeto e emissão de nota fiscal.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Exercício 2017:

01.031.2001.1001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

110101 – RECURSOS ORDINÁRIOS

4.4.90.52.01-  EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá até 31/12/2017

DATA DA ASSINATURA – 04 de dezembro de 2017

ASSINANTES:

Maria Gerusa da Silva - Presidente

Antonio Genecir de Sena Silva