ANO VII – N° 228– LUIS GOMES /RN, Quarta- Feira, 16 de Maio de 2012
Decreto nº 05 de 15 de maio de 2012
Declara
em situação anormal, caracterizada como estado de Calamidade Pública as áreas do
Município, afetadas por desastres
naturais relacionados com a intensa redução das precipitações pluviométricas em
decorrência da estiagem, e dá
outras providências.
FRANCISCO TADEU NUNES, Prefeito Municipal de Luís Gomes,
Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das
atribuições legais conferidas pelo Art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, de 3 de Abril de 1990, pelo Art. 7º do Decreto Federal no 7.257, de 04 de agosto de 2010, pela Lei Estadual nº 10.925, de 22 de
setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e
pela Resolução no
3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil.
CONSIDERANDO QUE:
- a baixa precipitação pluviométrica
registrada no período chuvoso do corrente ano, que impossibilitou o
armazenamento de água nos principais mananciais e reservatórios do município,
especialmente no açude público “Dona Lulu Pinto” que abastece a a cidade, além de
grande parte da zona rural, gerando a falta de água para o gasto, consumo
animal e principalmente o consumo humano da população;
- a baixa
precipitação pluviométrica registrada no corrente ano, impossibilitou o armazenamento
de água nos principais mananciais e reservatórios do município, especialmente
no açude público “Lulu Pinto” que abastece a cidade, além de grande parte da
zona rural, que se encontra afetada com a falta de água para a produção agrícola,
bem como para o consumo humano e animal, conforme demonstrativo de monitoramento
da EMATER/RN, anexo ao presente Decreto;
- tais fatos refletem
diretamente de forma negativa na economia do Município onde predomina a
atividade de agricultura de subsistência.
- a frustração da
safra agrícola nas culturas do feijão e do milho, comprometeu a armazenagem de
grãos e a alimentação das famílias de pequenos produtores rurais;
- a estiagem no
município de Luís Gomes é caracterizada como de evolução crônica, de nível III,
de grande porte e grande intensidade, onde os danos causados e os prejuízos são
vultosos, contribuindo para intensificar a estagnação econômica e o nível de
pobreza dos agricultores do município de Luís Gomes;
- este desastre
causou enormes prejuízos socioeconômicos à população o município, ante a
dificuldade por parte da administração pública municipal de adotar medidas
emergenciais que minimizem a situação de calamidade pública;
- de acordo com a
Resolução n.º 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil –
COMDEC, a intensidade
deste desastre foi dimensionada como de nível III;
- a conjuntura atual
impõe ao Governo Municipal adotar medidas urgentes;
DECRETA:
Art. 1.º - Fica
declarada a existência de situação anormal nas áreas do
Município, afetadas
por desastre, caraterizada como estado de Calamidade Pública, conforme prova o
Formulário de Avaliação de Danos-AVADAN, em anexo.
Art. 2.º - Fica
confirmada a mobilização do Sistema Nacional d Defesa Civil, no âmbito do
Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 3.º - Fica
autorizado o desencadeamento do Plano Emergencial de
Resposta ao Desastre,
de conformidade com a real situação do Município.
Art. 4.º - Ficam os
Órgãos da Administração Municipal autorizados a lançarem mãos aos meios
indispensáveis ao atendimento das necessidades resultantes da situação
declarada, com base na Legislação vigente e dentro dos limites de sua competência.
Art. 4.º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de
90 (noventa) dias.
Parágrafo Único – O
prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento
e oitenta) dias.
Art. 5.º - Revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal, 15 de Maio de 2012.
FRANCISCO
TADEU NUNES
Prefeito
Municipal
EXTRATO DE DISPENSA
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2012
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
CONTRATADA(O).....: ISRATEC MOSSORO IRRIGACAO LTDA - EPP
OBJETO......................: Aquisição de Tubos galvanizados e revestidos para colocação nos poços artesianos, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura.
VALOR TOTAL................: R$ 1.462,00 (Hum mil, Quatrocentos e sessenta e dois reais).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2012: 02.004.20.606.100.2.401-MANUT. ATIVIDADE-SEMAGRI. 02.004.20.606.103.2.402-SEMAGRI /REC.TRIBUTARIA. Classificação Econômica: 3.3.90.30.08-MATERIAL DE CONSUMO–DIVERSOS.
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Abril de 2012.
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2012
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
CONTRATADA(O).....: ABRAHAO MELO MOREIRA PALHANO - ME
OBJETO......................: Aquisição de Material Permanente (móveis e eletros) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Luís Gomes/ RN.
VALOR TOTAL................: R$ 7.450,00 (Sete mil, Quatrocentos e cinquenta reais).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2012: 02.012.08.244.107.1.128-FUNDO A FUNDO /FNAS-IGDPBF. Classificação Econômica: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Abril de 2012.
EXTRATO DE DISPENSA
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
CONTRATADA(O).....: ABRAHAO MELO MOREIRA PALHANO - ME
OBJETO......................: Aquisição de Material Permanente (móveis e eletros) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Luís Gomes/ RN.
VALOR TOTAL................: R$ 7.450,00 (Sete mil, Quatrocentos e cinquenta reais).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2012: 02.012.08.244.107.1.128-FUNDO A FUNDO /FNAS-IGDPBF. Classificação Econômica: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Abril de 2012.
EXTRATO DE DISPENSA
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 049/2012
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
CONTRATADA(O).....: MACIO E. QUEIROZ COSTA - EPP
OBJETO......................: Aquisição de Materiais de Expediente para realização de atividades do CRAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
VALOR TOTAL................: R$ 1.646,60 (Hum mil, Seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2012: 02.012.08.244.107.1.129-FUNDO A FUNDO/ FNAS-PBF/CRAS. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ.
DATA DA ASSINATURA.........: 17 de Abril de 2012.
EXTRATO DE DISPENSA
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2012
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
CONTRATADA(O).....: FRANCISCO EDUILSON DA SILVA
OBJETO......................: Prestação de Serviço de Buffet, utilizado na Semana Pedagógica de 2012, em 04 (quatro) coffee break’s para 150 participantes.
VALOR TOTAL................: R$ 1.700,00 (Hum mil e Setecentos reais).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2012: 02.005.12.361.100.2.501-MANUT. ATIVIDADE- SEMEC /ENS. FUNDAMENTAL. Classificação Econômica: 3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF.
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Abril de 2012.
EXTRATO DE DISPENSA
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2012
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
CONTRATADA(O).....: HENRIQUE EDUARDO LOPES FERNANDES
OBJETO......................: Serviços de reparo do compressor e manutenção em geral da Ducato, MNV 8609 (ambulância).
VALOR TOTAL................: R$ 1.500,00 (Hum mil e Quinhentos reais).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2012: 02.008.10.301.100.2.801-MANUT. ATIVIDADE-SEMSA. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.
DATA DA ASSINATURA.........: 18 de Abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES-RN
CNPJ 08.357.600/0001-13
Rua Coronel Antônio Fernandes Sobrinho,300 -Centro Cep: 59940-000
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E-mail: doluisgomes@hotmail.com
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