ANO VII – N° 237– LUIS GOMES /RN, Quarta- Feira, 30 de Maio de 2012
Decreto nº 06 de 29
de maio de 2012
Revoga o Decreto nº
05, de 15 de maio de 2012, que declarou em situação anormal, caracterizada como
estado de Calamidade Pública nas áreas do Município, afetadas por desastres
naturais relacionados com a intensa redução das precipitações pluviométricas em
decorrência da estiagem, e dá outras providências.
FRANCISCO TADEU NUNES, Prefeito Municipal de Luís Gomes,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pelo
Art. 69, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, de 3 de Abril de 1990, e,
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 05, de 15 de maio
de 2012, teve por finalidade tornar pública a situação anormal caracterizada
como estado de Calamidade Pública nas áreas do Município, afetadas por
desastres naturais relacionados com a intensa redução das precipitações
pluviométricas em decorrência da estiagem,
CONSIDERANDO que após a avaliação procedida pela Comissão
Municipal de Defesa Civil – COMDEC, não restou caracterizada situação de
Calamidade Pública, mas sim de situação de emergência, nas áreas afetadas do
Município de Luís Gomes,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica
revogado o Decreto Municipal nº 05, de 15 de maio de 2012, que declarava em
situação anormal, caracterizada como estado de Calamidade Pública nas áreas do
Município, afetadas por desastres naturais relacionados com a intensa redução
das precipitações pluviométricas em decorrência da estiagem.
Art. 2º Fica mantido o Decreto nº 03, de 21
de março de 2012, prorrogando por 90 dias, como situação anormal, caracterizada
como situação de emergência nas áreas do Município, afetadas por desastres
naturais relacionados com a intensa redução das precipitações pluviométricas em
decorrência da estiagem.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luís Gomes/RN, 29 de
maio de 2012.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal
Portaria nº 119/2012
2012.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal
Portaria nº 119/2012
O Prefeito de Luís Gomes/RN, Francisco Tadeu Nunes, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 37, caput, e seu parágrafo único, da Lei nº 052/1999, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
CONSIDERANDO a competência da Administração Municipal em promover a remoção ex-oficio de servidores municipais para atuarem em unidade no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, consoante o disposto no art. 37, caput, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
R E S O L V E:
Art. 1° - Fica removida, no interesse da Administração, a servidora FRANCISCA JOELMA SOBREIRA BALBINO, da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Sol Nascente para desempenhar sua função de Técnica de Enfermagem no Hospital Municipal Vereador Antônio Linhares, localizado na cidade Luís Gomes.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luís Gomes/RN, em 28 de maio de2012.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal
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