ANO VII – N° 236– LUIS GOMES /RN, Terça- Feira, 29 de Maio de 2012
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES E O SR. GIULLIANO
FREITAS BATISTA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES, pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CNPJ nº 08.357.600/0001-13, com sede própria situada à Rua Cel. Antônio Fernandes Sobrinho, 300, - Centro, neste ato representado pelo seu prefeito constitucional, FRANCISCO TADEU NUNES, brasileiro, casado, médico, portador da identidade nº 686.447-SSP/RN e CPF N° 107.723.594-15, residente na Rua Padre Miguel Nunes, 117 - Centro, Luís Gomes/RN, na qualidade de CONTRATANTE, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato de Prestação de Serviço Temporário como Odontólogo do Programa Higiene Bucal, deste município de Luís Gomes-RN, celebrado com o Sr. GIULLIANO FREITAS BATISTA, portadora da identidade n° 1.502.937-SSP/PB e CPF nº 024.798.724-75, residente na Travessa M. G. Silveira, nº 29, Rua Nova – Luís Gomes- RN, com base na Cláusula 8ª: Da Rescisão do referido contrato de prestação de serviço,
mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES e o Sr. GIULLIANO FREITAS BATISTA.
CLÁUSULA SEGUNDA: A presente rescisão se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES nos termos da Cláusula 8ª: Da rescisão do referido contrato celebrado.
CLÁUSULA TERCEIRA: É assegurado ao CONTRATADO o direito a percepção de valores referente a prestação de serviços até a presente data.
O termo vai lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Luís Gomes/RN, 28 de maio de 2012.FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal - Contratante
Portaria nº 125/2012
O Prefeito de Luís Gomes/RN, Francisco
Tadeu Nunes, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal, e na conformidade do disposto na Lei Municipal nº 113, de 07
de abril de 2004, que criou o Conselho Municipal dos Direitos e do Adolescente
– CMDCA do município de Luís Gomes/RN,
RESOLVE:
Art.
1º- Nomear a Sra. MARIA ESTELA NUNES, portadora da
identidade nº 429.792-0-SSP/RN e CPF nº 221.551.634-87, para exercer o cargo de
Primeira Tesoureira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Luís Gomes/RN.
Art.
2º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Publique-se
e Registre-se.
Gabinete
do Prefeito de Luís Gomes/RN, em 22 de maio de 2012.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES-RN
CNPJ 08.357.600/0001-13
Rua Coronel Antônio Fernandes Sobrinho,300 -Centro Cep: 59940-000
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LUIS GOMES – RN
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
JORNALISTA RESPONSÁVEL – José Eronildes Pinto – DRT 1161
E-mail: doluisgomes@hotmail.com
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