GABINETE
DA PREFEITA
TERMO
DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA N° 20160401-001
Lei nº. 8.666/93 Art. 26, e Sumula Nº 07 – TCE/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN – RN,
no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela
CPL, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no
qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:
A presente
dispensa de licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que
permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade preemente do serviço
solicitado. Dando forma ao que diz:
Art. 24
- É dispensável a Licitação:
II - para
outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto na alínea "a", do inciso III do artigo anterior e para
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas
de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada
de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)
Assim sendo,
reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo
citado, no valor global R$ 3.099,00 (Três Mil e Noventa e Nove Reais),
correspondente a Serviço de Contratação do serviço de fornecimento de refeições
prontas, para atender a assessores técnicos e profissionais da Prefeitura
Municipal de Luís Gomes ou que prestem serviço esta Prefeitura, localizadas na
Zona Urbana, conforme projeto básico em Anexo aos autos.
Face exposto,
permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada
diretamente a pessoa ANA LUCIA ALEXANDRE DA SILVA, inscrita no CPF N° 423.247.854-04, estabelecida Rua Doutor José
Torquato de Figueiredo n° 120 - Centro - Luís Gomes/RN, no valor de R$ 3.099,00
(Três Mil e Noventa e Nove Reais), conforme projeto básico.
LUÍS GOMES – RN, 01 de Abril de 2016.
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Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 20160401DL00001
DISPENSA
N° 20160401-001
INTERESSADO:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO:
REFEIÇÕES
Gabinete da Prefeita
TERMO
DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a dispensa de
Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho
de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer
jurídico acostado aos autos, para a contratação da pessoa ANA LUCIA ALEXANDRE
DA SILVA, inscrita no CPF N°
423.247.854-04, estabelecida Rua Doutor José Torquato de Figueiredo n°
120 - Centro - Luís Gomes/RN, referente à Serviço de Contratação do serviço de
fornecimento de refeições prontas, para atender a assessores técnicos e
profissionais da Prefeitura Municipal de Luís Gomes ou que prestem serviço esta
Prefeitura, conforme projeto básico em Anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme prescreve
o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente da
Comissão de Licitação.
LUÍS
GOMES – RN, 01 de Abril de 2016.
______________________________________________________
MARIANA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES
Prefeita Municipal
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 20160401DL00001
DISPENSA
N° 20160401-001
INTERESSADO:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO:
REFEIÇÕES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN, em cumprimento
à ratificação procedida pela Elma. Sra. MARIANA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES,
Prefeita, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação
a seguir:
OBJETO: Serviço
de Contratação do serviço de fornecimento de refeições prontas, para atender a
assessores técnicos e profissionais da Prefeitura Municipal de Luís Gomes ou
que prestem serviço esta Prefeitura.
CONTRATADO: ANA LUCIA ALEXANDRE DA SILVA
CPF
(MF) nº 02.440.676/0001-21
VALOR
TOTAL R$ 3.099,00
(Três Mil e Noventa e Nove Reais).
FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores que lhe
foram introduzidas.
Declaração de Dispensa de Licitação
emitida pela Comissão Permanente de Licitação e ratificada pela Excelentíssima
Senhora MARIANA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES, Prefeita.
Luís Gomes/RN, 01 de Abril de 2016.
__________________________________________
Nildemarcio
bezerra
Presidente
Comissão
Permanente de Licitação
GABINETE DA PREFEITA
Portaria no 043/2016 – GP.
A Secretária
Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Luís Gomes, estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando
as disposições da Lei Municipal de no 344, de 30 de junho de
2016, que dispõe sobre do Plano
Municipal de Educação para o decênio 2015/2015;
Considerando
as orientações dispostas no Ofício Circular de no 001/2016,
datado de 25 de abril de 2016, conjunto do Ministério da Educação, Secretaria
de Estado da Educação e da Cultura do RN e da União dos Dirigentes Municipais
de Educação,
RESOLVE:
Art.
1o NOMEAR a Equipa Técnica da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desportos, responsável pelo monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, a seguir relacionada.
Parágrafo
Único. A equipe técnica ora nomeada tem a
finalidade de dar apoio à Comissão Coordenadora, informando e sistematizando os
dados solicitados para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação
- PME.
Art. 2o
- Designar o Técnico Samuel
Rocha Amaral CPF:009059614-55 End. Rua Cel Antônio Germano, S/N - Centro Luis
Gomes/RN. CEP: 59940-000 Tel. (84) 999952258 Email: samuelpdf@hotmail.com e Graciene Cavalcante de Araújo -
Coordenadora Pedagógica, CPF- 437937974-49 End; Rua Honório Bernardino, 269,
Luís Gomes /RN CEP. 59940-000 Tel. (84) 996017547 Email: gracienecava@yahoo.com.br,
para
monitorar e implementar as ações vinculadas ao Plano de Ações Articuladas –
PAR, deste município.
Art. 3o Esta Portaria
entra em vigor na data da sua publicação.
Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.
Sec.
Mun. de Edu., Cultura e Desportos, em 12 de maio de 2016.
Ana Gracilda de Araújo Oliveira
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
